A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (ADEPES), em parceria com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), a Assembleia Legislativa (ALES) e o deputado estadual Vandinho Leite, realizou no dia 01 de outubro de 2025 uma audiência pública para discutir a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE).
O encontro reuniu representantes de diversos órgãos e instituições diretamente ligados ao tema, entre eles os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), secretarias municipais de assistência social, Cesan, SAAE, EDP, Força e Luz Santa Maria, Procons municipais e estadual, Ministério Público e a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES).
A família tem direito à Tarifa Social se preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:
Estar inscrita no CadÚnico;
Ter renda de até meio salário-mínimo por pessoa;
Receber Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Ter em sua composição pessoa idosa acima de 65 anos ou pessoa com deficiência sem condições de se sustentar
Os valores recebidos de programas sociais, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda per capita. Caso a família deixe de se enquadrar nos critérios, o benefício ainda é garantido por três meses.
A audiência representou um passo fundamental para alinhar esforços entre os órgãos públicos, prestadores de serviços e sociedade civil, fortalecendo a efetividade da Lei 14.898/2024 no Espírito Santo.
A ADEPES reafirma seu compromisso em atuar, em conjunto com parceiros institucionais, pela promoção da justiça social e da universalização do acesso à água e saneamento.
