ANADEP divulga Nota Técnica sobre Projeto de Lei que altera regras do Licenciamento Ambiental no Brasil

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), por meio da Comissão de Defensores Públicos de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (DIRANADEP), divulgou Nota Técnica sobre o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que propõe uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

A manifestação institucional expressa preocupações quanto aos riscos de retrocesso socioambiental e às potenciais violações de direitos humanos, especialmente no que tange às populações mais vulneráveis.

A nota técnica foi elaborada pelas Comissões de Justiça Ambiental e Climática e de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiárias da ANADEP, em parceria com a Comissão Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do CONDEGE. Estas comissões contam com a participação de três defensores públicos do Espírito Santo, Samantha Negris e Marina Dalcolmo, do NUDAM, e Rafael Portela, do NUDEGE

Entre os principais pontos de atenção destacados, estão:

Desproteção de comunidades vulneráveis: o projeto flexibiliza exigências para o licenciamento de empreendimentos de grande impacto ambiental, afetando povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais;

Redução da participação social: a proposta fragiliza instrumentos como audiências públicas e limita a transparência do processo;

Afastamento do princípio da precaução: o texto compromete a prevenção de danos ambientais diante de incertezas científicas;

Conflito com normas constitucionais e tratados internacionais: há incompatibilidades com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente sua dimensão procedimental, conforme art. 225, caput e §1º, inciso IV, da CF, e do direito à consulta prévia, livre e informada (Convenção nº 169 da OIT).

A ANADEP reforça que o fortalecimento do licenciamento ambiental é fundamental para garantir justiça social e proteção ambiental, especialmente diante do papel institucional da Defensoria Pública na defesa de grupos vulnerabilizados por grandes empreendimentos.

Acesse a íntegra da Nota Técnica: https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/60831/NT_202505_-_DIRANADEP_-_PL_n__2.159.2021.pdf