O Presidente do Conselho Diretor da ADEPES, no desempenho de suas atribuições estatutárias, CONVOCA todos os associados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de julho de 2025 (sexta-feira), às 9h, em primeira convocação, e às 9h30, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 1000, Ed. Trade Center, Sala 1.406, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-004, sede social da entidade, com os seguintes considerandos e ordem do dia:
Considerando a publicação da Lei Estadual nº 12.410, de 9 de maio de 2025, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, que prevê expressamente o reajuste de 4,5% nos vencimentos e subsídios dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, incluindo os Defensores Públicos;
Considerando que a alteração promovida na redação final da referida lei teve caráter meramente técnico, com a retirada da expressão “membro”, mantendo-se o alcance da norma aos servidores da Defensoria Pública remunerados por subsídio, sendo certo que, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, apenas os Defensores Públicos percebem remuneração nessa modalidade;
Considerando que a própria Lei nº 12.410/2025 faz menção expressa aos servidores inativos e pensionistas da Defensoria Pública, sendo fato público e notório que tais beneficiários são, exclusivamente, membros da carreira de Defensor Público, não havendo outra categoria funcional nesta condição no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;
Considerando que, apesar de aprovada e sancionada, a Lei nº 12.410/2025, o reajuste de 4,5% do subsídio ainda não foi implementado pela Administração da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;
Ordem do Dia:
1. Debate e deliberação sobre possível judicialização visando à implementação da Lei Estadual nº 12.410, de 9 de maio de 2025, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, que prevê expressamente o reajuste de 4,5% nos vencimentos e subsídios dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.
2. Assuntos gerais.
A Assembleia será transmitida on-line pela plataforma Zoom, em link a ser divulgado oportunamente.
Acesse aqui o Edital em formato PDF.
Paulo Antônio Coêlho dos Santos
Presidente do Conselho Diretor da ADEPES
