A atuação dos Defensors Associados da ADEPES Hugo Matias e Tiago Bianco obteve importante decisão judicial em favor da promoção dos direitos das pessoas com deficiência, com transtornos mentais e com uso abusivo de álcool e outras drogas. Trata-se de sentença de procedência proferida em Ação Civil Pública (ACP nº 5019623-27.2023.8.08.0012), ajuizada pelo Núcleo de Direitos Humanos da Instituição, voltada ao fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de Cariacica.
Na decisão, o juízo condenou o Município de Cariacica a estruturar e ampliar a rede municipal, determinando a apresentação, em até 180 dias, de cronograma técnico detalhado e exequível para habilitação e implantação das unidades deficitárias, incluindo:
01 (um) CAPS Infantojuvenil (IJ);
01 (um) CAPS AD III (24 horas);
01 (um) CAPS III.
Além disso, a sentença determina que as unidades sejam implementadas e colocadas em pleno funcionamento, devidamente equipadas e com equipe técnica completa, no prazo máximo de 30 meses. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 180 dias, revertida ao fundo previsto na Lei nº 7.347/1985.
O processo se insere em um contexto mais amplo de litígio estratégico desenvolvido pela Defensoria Pública, iniciado a partir de provocações da sociedade civil, da academia, do poder público, de membros da própria instituição e de usuários da rede de atenção psicossocial.
O movimento teve início em 2022, durante evento realizado no Auditório Vladimir Herzog, com a colaboração da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), que apresentou diagnóstico das redes municipais capixabas. A partir desse levantamento, a Defensoria Pública instaurou diversos procedimentos e ajuizou 23 Ações Civis Públicas voltadas à regularização e ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em diferentes municípios do Estado.
A iniciativa também está em sintonia com a Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a implementação de políticas públicas antimanicomiais e a consolidação da atenção psicossocial como instrumento de cidadania e garantia de direitos humanos.
A atuação da Defensoria Pública em prol da estruturação da rede de saúde mental em Cariacica é antiga. O CAPS Infantojuvenil (CAPSi) do município foi implementado em 2019, após intensa mobilização institucional iniciada ainda em 2016 pelo Núcleo da Infância e Juventude, com destaque para:
realização de audiência pública no Núcleo de Cariacica (2017);
articulações na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal (2017/2018);
ajuizamento de ACP pela Defensoria Pública do Estado em litisconsórcio com a Defensoria Pública da União (2018).
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